Notas, guias e leituras técnicas sobre urbanismo, edificação, procedimentos e regulamentação, escritos e revistos pela equipa AICODO. Um arquivo que cresce com cada pedido respondido.
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O RJUE distingue operações sujeitas a licença administrativa das sujeitas a comunicação prévia. A diferença não é apenas de prazo — é de fundo. Veja os critérios que determinam qual se aplica ao seu caso.